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- Lei Orgânica Municipal por Interlegis, em 05/02/2019 14h58
- Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
- Lei Organica Municipal por adm, em 21/02/2019 09h56
- Texto integral da Lei promulgada em 05 de abril de 1990
- Rodapé do Portal por Interlegis, em 22/08/2023 14h42
- Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)