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Regulamentação da LAI

por Administrador última modificação 07/07/2016 11h18

A Câmara Municipal instituiu a Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI)? Se sim, solicito uma cópia.

: 17/06/2016 14h45
: Pedido de Acesso à Informação
: Mesa Diretora
: 20160617144547
: Aceito

Respostas

1

: administrador
: 07/07/2016 11h18
: Aceito

Prezado, em atenção a seu pedido formulado com base na Lei nº 12.527/2011, segue a baixo a informação solicitada:

Tendo em vista a falta exclusiva de regulamentação para o Poder Legislativo Municipal, pois a regulamentação era feita através de Lei Municipal para amplas funções constituídas.

A Presidência desta Câmara Municipal pautou ontem (06/07/2016), na volta do recesso parlamentar, o Projeto de Resolução 02/2016, que tramitou em forma de urgência especial, sendo aprovado por maioria em plenário, que regulamentou o SIC no âmbito do Poder Legislativo, sendo promulgada imediatamente.

Para tanto colocamos em anexo a resolução que regulamenta a LAI no Poder Legislativo Municipal, e será publicada no próximo Jornal Oficial da Câmara Municipal de Arara, e no Diário Oficial do Município.

Atenciosamente,

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Câmara Municipal de Arara

Arquivos anexados

Título Descrição Responsável Data
1 Resolução administrador 07/07/2016 11h06
2 Resolução administrador 07/07/2016 11h08

Ações do documento

Transparência

Trans 2

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