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CONSULTA SOBRE LEGISLAÇÃO LOCAL

por Administrador publicado 02/12/2016 14h35, última modificação 13/12/2016 11h04

Prezado/a Senhor/a, Bom dia! Tudo bem? Por favor, vocês poderiam me informar sobre a existência de legislação local com cotas ou vantagens nos concursos públicos para pessoas negras? Também serve se for ações afirmativas para pessoas pretas ou pardas ou afrodescendentes. Caso não seja responsável pela informação, poderia fazer a gentileza de direcioná-la para quem seja? Agradeço imensamente caso possa me ajudar nesta busca. Atenciosamente, Gianmarco Loures Ferreira Procurador do Estado de Minas Gerais OAB/MG 73.413 MASP. 881.433-7 Mestre em Direito, Estado e Constituição pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Universidade de Brasília

: 13/12/2016 11h02
: Dúvida
: Mesa Diretora
: 20161213110224
: Aceito

Respostas

1

: administrador
: 13/12/2016 11h03
: Aceito

Prezado(a) Sr. Gianmarco Loures , em atenção a seu pedido formulado com base na Lei nº 12.527/2011, segue a baixo a informação solicitada:

Não há Legislação que disponha de cotas ou vantagens nos concursos públicos para pessoas negras, o mesmo se refere também em ações afirmativas para pessoas pretas ou pardas ou afrodescendentes.

Atenciosamente,

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Câmara Municipal de Arara

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