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Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 19/04/2015 22h39
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

Quais são as instituições obrigadas a adotar a implantar o sistema de Acesso à Informação?


Todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Também devem fornecer informações aos cidadãos as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Se as informações não foram suficientes para sanar suas dúvidas, entre em contato com o Sistema de Informação ao Cidadão.

Como posso encontrar o endereço e o número de telefone de um servidor técnico administrativo ?

De acordo com a Lei de Acesso à Informação “o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”. Assim sendo estes dados são de acesso restrito. Informações relacionadas com suas atividades profissionais podem ser obtidas junto a Gestão de Recursos Humanos.

Se as informações não foram suficientes para sanar suas dúvidas, entre em contato com o Sistema de Informação ao Cidadão.

Como fazer uma solicitação de informação?

Acesse o link acesso à informação no canto direito da página, lá existem informações de como solicitar os pedidos, reclamações e informações de forma presencial e eletrônica.

Ao fazer uma solicitação de informação, preciso me identificar?

A identificação é necessária, conforme indicado na própria Constituição Federal, onde consta no art. 5º, inciso IV: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Também é importante o preenchimento completo e exato do formulário, o que muito contribuirá para que a resposta chegue em tempo hábil até o cidadão.

Transparência

Trans 2

Acesso à Informação Pública

Acesso à Informação

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