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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

por Administrador publicado 03/03/2015 00h15, última modificação 15/05/2018 11h10
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifestar - se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



JOSÉ JAÍLSON DE SOUZA
(VICE-PRESIDENTE)

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