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por Administrador última modificação 15/05/2018 11h04
Que o chefe do Poder Executivo Municipal, determine a suspensão do pagamento da taxa referente a reservas no cemitério público no corrente ano, tendo em vista que tal cobrança é ilegal, considerando-se que a Prefeitura Municipal não dispõe de cadastros dos contribuintes nem Lei Municipal para regulamentação de tal cobrança. Tendo em vista que as receitas oriundas da referida taxa não são creditadas no erário da Prefeitura Municipal de Arara. Portanto a cobrança só poderá acontecer após sanadas tais irregularidades.

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