Você está aqui: Página Inicial / SIC

SIC

por Administrador publicado 01/09/2015 17h05, última modificação 07/07/2017 10h37

1 – O QUE É O SIC

 

Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Câmara Municipal de Arara coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.

 

Autoridade do órgão responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Prefeitura Municipal (autoridade prevista no artigo 40º da Lei 12.527/11):

 

 

Servidor Responsável pelo SIC:
MARCONDES CUNHA BEZERRA

 

 

Responsável pelo Monitoramento do SIC:

JOSE MARCEL JOAQUIM DE SANTANA

 

 

I – SIC Presencial: Sede da Câmara Municipal de Arara – Praça João Pessoa, 05 – Horário de atendimento: 8h00 min às 12h00min.

 

 

II – SIC Fone: (83) 3369 – 1077 (somente para orientações)

 

 

II – SIC Eletrônico  ( Clique Aqui )

 

 

2 – DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO

 

Art.32. A título de exemplo podem ser consideradas informações de caráter sigiloso, no âmbito municipal aquelas que possuem dados pessoais cuja divulgação possa violar a intimidade, a vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como conteúdo de envelopes para habilitação e propostas em processos licitatórios de qualquer natureza enquanto a Lei exigir que permaneçam lacrados.

 

3 – O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO. EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS.

 

I – Art.5. A busca e fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como: reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

 

II – Parágrafo Único. Esta isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aqueles cuja situação econômica não lhe permita faze-lo sem prejuízo próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n°. 7.115, de 29 de agosto de 1983.

 

4 – PRAZO DE RESPOSTA

 

O prazo de resposta do SIC é até 20 dias. Prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente. 

 

Transparência

Trans 2

Acesso à Informação Pública

Acesso à Informação

Mídias Sociais

Facebook   Youtube 

Rádio Legislativa
If your video does not start playing shortly, please ensure that you have JavaScript enabled and the latest version of Adobe Flash Player (http://www.adobe.com/products/flashplayer/) installed.
Audio Player
More…
Pesquisa de Opinião

Gostou do novo portal?

Partial results

  • Sim: 2
  • Não: 0
  • Pode melhorar: 0
spinner
Total de votos: 2
Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo